Pai Nezinho de Muritiba, Manuel Cerqueira do Amorim[1] ou Nezinho Bom no Pó, era um babalorixá do candomblé do ''Àsé Ibece Ala Ketu Ogum Megegê'' no sitío portão em Muritiba, Mãe Rosinha de Xangô era a Iyamorô da casa. O Pó a que se refere o título também chamado de Zorra era preparado com raízes, folhas, e muitos ingredientes próprios para feitiço. A receita só era conhecida pelos mais velhos, que não ensinavam para ninguém. Muitos babalorixás ficaram famosos por serem Bom no Pó ou Bom de Pó. Descendentes: Mãe Cacho assumiu a roça em Salvador no ano de 1976, Mãe Juju assumiu sua Casa em São Paulo Mãe Neinha de Nanã, Tio Carlinhos e Tata Pérsio de Xangô. O babalorixá Nezinho do Muritiba foi iniciado por Maria da Glória Nazareth antecessora a Mãe Menininha do Gantois e era o Baba Egbe do Gantois onde ainda é lembrado e respeitado, na nação de Ketu. E Nezinho do Muritiba, iniciou em 1937 Luiza Franquelina da Rocha, Gaiaku Luiza. Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira Rua Manoel Cerqueira Amorim, s/n Centro - Governador Mangabeira - BA Homenagem do municipio. Referências e atualizações - Maíra Amorim (neta)

Waldomiro Costa Pinto, (13 de dezembro de 1928 - 21 de fevereiro de 2007), conhecido como Waldomiro de Xangô ou simplesmente Baiano, apelido que ganhou no Rio de Janeiro em razão da sua origem baiana: Waldomiro foi iniciado pelo babalorixá Cristóvão de Ogun, filho de santo de Dona Maria da Paixão, também conhecida por Maria de Oloroke. Dona Maria e seu marido, Tio Firmo ou Baba Erufa, ambos ex-escravos, foram os fundadores do Axé Oloroke, tradicional terreiro da nação Efon em Salvador, Bahia. Na década de 1970 passou a fazer parte da nação Ketu ao tomar suas obrigações com Mãe Menininha do Gantois. Tornou-se um dos principais difusores do candomblé da matriz Ketu nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo a partir da década de 1980. Era um babalawo-orixás (Babalorixá que é ao mesmo tempo um Babalawo) mais antigos do Brasil. Conhecido também como Baiano de Xangô, fundou na década de 1940 o Ilê Babá Ogún Megégé Axé Barú Lepé (casa de candomblé de Xangô), conhecida também por terreiro de Santo Antonio dos Pobres ou mais popularmente entre os adeptos da religião como o terreiro do Parque Fluminense, na Baixada fluminense, cidade do Rio de Janeiro. Atualmente o terreiro encontra-se em processo de tombamento pelo Ministério da Cultura. Após o falecimento de Waldomiro de Xangô, seu neto Sandro de Oxalá foi empossado como sucessor do terreiro do Parque Fluminense.

A decepção Para voceis sacerdotes e sacerdotisas da religião de matriz africana mais conhecida como candomblé. Cuidado com as escolhas dentro de seus ile axé com filhos de santos . Ou seja !!! deve se separar as coisas.. , existe sim boas pessoas mais também sabemos que a maioria so procura um ile axé em prol de sucumbir suas nessecidades e desejos e mais nada , Quando se precisa de algo promete o céu e as estrelas depois de conseguido o que almeija chau e bença , As vezes esquecendo até a bença.. O bom filho e aquele que rala constantemente no axé ele(a) pode até não ter dinheiro pra ajudar financeiramente no barracão mais estará ali a qualquer hora e em qualquer circustância , Geralmente os mais humildes não tem o valor devido por não terem como bancar as luxurias do sacerdote e da sacerdotisa ,sendo muitas as vezes humilhados . Mais dai existem os oportonistas são aqueles que ajuda financeiramente e que só aparece pra desfilar catar fundamentos e outras coisas a mais..,A pessoa nunca pegou em um frango pra limpar para tirar axé, nunca pegou numa vassoura pra limpar o axe e muitos não sabem uma reza de nada. É esses que adoram dar o pé na bunda do sacerdote da sacerdotisa e do axé.se banca manda . É o que eu sempre escuto em privado aqui nessa página. ou seja a decepção nasce por esses caminhos ,Então se você passa por isso agora agradeça a deus e a seus orixás que lhe fez da maneira mais difícil enxergar a verdade Valorize os verdadeiros que seje um mais valorize !.Pois Nen tudo na vida será o dinheiro a amizade o companherismo dentro da religião e o que faz toda a diferença. O respeito e a gratidão e que fará do ile axe ser mais forte.

O Erro Constantemente me perguntam se uma casa de candomblé aceita o uso de entorpecentes no meio dos adeptos filhos, filhas clientes e zeladres(as) e se e permitido o uso de intorpecentes dentro da casa de santo ouate mesmo no meio de um ritual. Como vem acontecendo em algumas casas de axé por ai .Bem não estou aqui dizendo que e generalizado e nem darei porcentagens do problema. Mais infelizmente existe sim inúmeras egbÉs ,(não vou chamar de ile axÈ , pois drogas não e axÉ em lugar nenhum.)que aceita o uso de entorpecentes e ainda diz que ate melhora a incorporação. Quero dizer a esses marmotas que o próprio nome diz !!! Drogas e uma Droga não dar axé en qualquer que seja a situação,essa historinha de zé malandro usar etaba de ogira (maconha) na cabeça de um filho e picaretagem da pessoa.Não existe de ter de usar drogas para um exu ou um orixá vim mais rápido ou pegar a pessoa mais forte quem faz o uso da substancia e viciado orixa não precisa disso !!!.para o roixa vim inteiro a pessoa tem de passar nos rituais de iniciação. É isso ninguém ira conseguir em 3 dias como vem acontecendo na atualidade santo sendo iniciado em 3 dias E DROGAS NA INFUSÃO, O orixá vai pegar o iniciado ?, KKKK Se nen égum pega pessoas que não conheceram o sagrado. A iniciação não e a base de roupas bonitas e nen muito menos de drogas . Hoje a pessoa faz o errado por querer , a pessoa iniciar errado por querer é ter estatos de sacerdote ou sacerdotisa e o que importa. Mais devo lembrar que nen todos nasceram pra serem sacerdotes, pura ilusão de quem pensa dessa forma vou fazer o santo e virar sacerdote ou sacerdotisa e brilhar na praça.Lembro se voce não nascer pro orixá vai ser so mais um picareta na praça. É outra não existe de usar drogas para orixá pegar por inteiro . ate mesmo porque ori exige estar em sintonia ,estar limpo para que as coisas aconteçam de verdade. Em resposta as perguntas: O que eu posso dizer!!! , Caiam fora disso ´´drogas`` so vai servir pra afundar você, depois de iniciado nas drogas os orixás não pegam mais , ai vão serem obrigados a viver de mentiras TRANSFORMANDO OS EM BEQUEIROS MARMOTEIROS E PICARETAS . Pois já estaram bem aprofundado no mundo da destruição chamado droga. Que vai somente lhe tirar a paz a família os amigos e te levará pra sarjeta e pra morte. orixa e drogas não combina.

O ifá E o candomblé Boa noite !!!! Ilustre amigos, primeiramente desejo a todos uma ótima semana cheia de prosperidade e fartura. Já a algum tempo sem postar nada por motivos de ralo excessivo viagens etc .. Aqui estou eu para entrar nun tema comun . O culto a ifá dentro do candomblé. Como todos sabemos o culto a orunmila ifá hoje em dia se tornou modismo aqui no Brasil, vemos milhares de babalorixas e Yalorixas iludidos pelo modismo de ifá . eles se inician em itefá é os mesmo logo após receberem qualquer nome lá acham que são os donos da razão e detentores do sagrado,E justamente aonde nasce a loucura de alguns que mistura o candomblé com ifá .É aonde que vira uma religião louca uma mistura desconhecida .pra quem realmente entende sabe que ifá não nasce pra todos assim como egungun e os orixás .o contrario do que ocorre aqui no Brasil. Pois os providos de dinheiro vão a africa e compram apostilas fazem um ebo qualquer e já voltam babalawo! . Com diplomas comprados por alguns dólares e algumas fotos chegam fantasiados dono de toda a razão e conhecimento. Mais como babalawo? . Se pra chegar a esse patemar a pessoa tem de nascer no culto ser escolhido passar na cerimônia do nome ao nascer ser iniciado ainda criança como acontece nos costumes , ter o domínio da língua yoruba e saber todos os itans de cor e salteado e ainda ter em si a grandeza da bondade do respeito ao próximo da humildade com o sagrado, coisa que aqui sabemos que não existe. se vamos fazer uma consulta com os intitulados babalawos abrasileirados a apostila esta ali sempre do lado, é muitas das vezes a mesma consulta serve pra todos pois o conhecimento lhe falta . É sem falar na mistura de Babalorixa, YALORIXA Abiam QUE se torna babalawo e IAPETEBI da noite pro dia. Eu quero dizer que pra se ter conhecimento deve se entregar se de corpo e alma ser humilde, não levar a religião em forma de comercio e antes de mais nada ser honesto consigo e com os outros. Quem e abiam e vai atrás de fazer itefá e ser iapetebi .Eu digo somente uma coisa!!! itefá e iapetebi é uma iniciação de ifa, ela não lhe autoriza a raspar orixá na cabeça de ninguém a não ser que você tenha sido verdadeiramente iniciado no candomblé. Ifá e pra todos a sabedoria o axe poucos terão. Nen todos veên o sagrado seja ele orixá ifa ou egungun, tem de nascer ter o dom de manipular a energia adiquirida honestamente. Outro fato corriqueiro diz que yami manda até mensagens em consultas a consulentes dizendo que a pessoa se iniciada a elas terão axé delas, para aquelas e aqueles que se deixe enganar se ,antes de cair numa lorota comercial dessa ajunte dinheiro e va ate a africa, pra ver se lá a tal iniciação acontece assim e se yami manda mensagem aleatória aos outros dando até valor da iniciação. Pra você que acha que ser um sacerdote e fácil e só glamur , Eu só digo uma coisa !!!,Se você não se empenhar estudar for humilde você não terá reconhecimento que tanto busca. não existe fama nen muito menos glamur . ISEFÁ - OWO IFA OKAN Isefá se for traduzir ao pé da letra significa: isé-ifa (força de Ifa). Quando fui à Osogbo, vi como Isefa seria feito, encontra-se o mesmo sentido e mesmo ritual em Oyo, Sagamu, Ede entre outras cidades. Isefa o iniciado recebe owo Ifá okan (primeira mão de Ifá). Ao contrário que muitos Awo dizem e fazem aqui no Brasil, no ISEFÁ não existe: 1) Igbadu (cabaça do destino), o novo iniciado não chegará até Odù. 2) Odù pessoal, que é aquele que nos dá um EEWO (tabus) e sabermos que devemos fazer e cuidar do nosso destino. 3) EGAN ou ikodide: Somente quem vê Odù (Olofin, orisa místico) pode possuir EGAN, que é a força de um novo omo awo, um sábio. 4) Mariwò - Folha de IGI OPE onde Ifá é conhecido também como OPE, onde ele veste um novo iniciado que pode obter seus segredos. Isefá normalmente muitas pessoas procuram para ter mais conhecimento sobre a vida e seu pessoal, sendo que o novo iniciado consegue aprender com seu Babalawo a controlar seu caráter, ter mais paciência, saber ver mais o certo e o errado, saber se defender e principalmente, organizar de uma maneira mais fácil sua vida. O OMO IFÁ, aprende também como cuidar dos ikin (caroços de dendê), de maneira que seu Ifá o permitir. Seus ikin não devem ter menos que 4 olhos, Ifa que tem ikin com 3 olhos é chamado de EKURO, uma grande proibição. Alguns destes omo Ifá querem chegar a ter seu destino traçado, e assim devem passar pela selva sagrada (igbodu). Outros já preferem chegar diretamente a ODÙ sem ter que fazer ISEFA, não há regra para isto porque isto é uma escolha INDIVIDUAL e não apenas uma REGRA. APETEBI – IKOFÁ: A INICIAÇÃO DA MULHER EM IFÁ IKOFÁ é o nome dado a consagração que se realiza as mulheres que se iniciam em IFÁ e após os cerimoniais religiosos necessários para tal iniciação, passam a se chamar APETEBI NI ORUNMILÁ, que significa “A ESPOSA DE ORUNMILÁ”. Também é o grau mais alto que a mesma alcança dentro do culto. O termo “ESPOSA DE ORUNMILÁ”, refere-se à ligação espiritual que, a partir do momento de sua iniciação a mulher terá junto ao profeta, dando a mesma o direito de receber de IFÁ os benefícios espirituais necessários, de acordo com suas necessidades espirituais, como ,por exemplo: a revelação do seu destino através de seu ODÚ, os ebós específicos para vencer as adversidades de sua vida e assim, estabelecer a saúde, o equilíbrio financeiro, a felicidade, a realização e a paz familiar, a harmonia matrimonial e principalmente as orientações fundamentais para um convívio social e familiar feliz Ally Nebarackk

Conta um itãn que Oxun Aiyan'lá, de acordo com uma de suas histórias, ela teria dançado pela primeira vez na presença de Osogiyan e fez todo o mercado lhe acompanhar. É por este motivo que filhas de Oxun Aiyan'la, a fim de agradar Osogiyan, enviam clarins para homenagear o Orixá, ato que se pode observar em alguns terreiros antigos, como,por exemplo, no Pilão de Prata , em Salvador, Bahia. Oxun é verdadeiramente o coração de Osogiyan, dizem os antigos que "Oxun é sua menina dos olhos". Ela dança também para ele. É Oxun quem vai a frente das mulheres da terra de Ijexá que inventaram um tipo de tambor apenas tocado por elas. Instrumento na sua origem feminino como as cabaças, cujo som remete ao mesmo produzido na vida uterina. Oxun teria ensinado estes sons para a humanidade, escutando a sua própria barriga. Oxun Aiyan'lá. Esta Oxun vive em cima de um pilão, come inhame e, junto dela deve-se manter sempre, um inhame cru. Tem estreito caminho com ógum elegbede ou akoro, vive ao lado de osogiyan e orunmilá. Teria sido a primeira a se manifestar numa cabeça humana. Veste-se, na maioria inteiramentede branco e seu fio de contas é de nácar e coral com gomos de contas verdes eamarelas (de Orunmilá). Trata-se de uma Oxun muito misteriosa. Tem estreitas ligações com osogiyan, chegando, por vezes, a ser confundida com ele. EstaOxun, segundo me contaram, foi quem ajudou Orunmilá a esquartejar um elefante. É estreitamente ligada com as Iyamí é feiticeira e perigosa.

LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 16/2001 de 22 de Junho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios Artigo 1.º - Liberdade de consciência, de religião e de culto A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei. Artigo 2.º - Princípio da igualdade 1 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa. 2 — O Estado não discriminará nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente às outras. Artigo 3.º - Princípio da separação As igrejas e demais comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto. Artigo 4.º - Princípio da não confessionalidade do Estado 1 — O Estado não adopta qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas. 2 — Nos actos oficiais e no protocolo de Estado será respeitado o princípio da não confessionalidade. 3 — O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes religiosas. 4 — O ensino público não será confessional. Artigo 5.º - Princípio da cooperação O Estado cooperará com as igrejas e comunidades religiosas radicadas em Portugal, tendo em consideração a sua representatividade, com vista designadamente à promoção dos direitos humanos, do desenvolvimento integral de cada pessoa e dos valores da paz, da liberdade, da solidariedade e da tolerância. Artigo 6.º - Força jurídica 1 — A liberdade de consciência, de religião e de culto só admite as restrições necessárias para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 2 — A liberdade de consciência, de religião e de culto não autoriza a prática de crimes. 3 — Os limites do direito à objecção de consciência demarcam para o objector o comportamento permitido. 4 — A lei pode regular, sempre que necessário, o exercício da liberdade de consciência, de religião e de culto, sem prejuízo da existência de tal liberdade. 5 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar a liberdade de consciência e de religião. Artigo 7.º - Princípio da tolerância Os conflitos entre a liberdade de consciência, de religião e de culto de uma pessoa e a de outra ou outras resolver-se-ão com tolerância, de modo a respeitar quanto possível a liberdade de cada uma. CAPÍTULO II Direitos individuais de liberdade religiosa Artigo 8.º - Conteúdo da liberdade de consciência, de religião e de culto A liberdade de consciência, de religião e de culto compreende o direito de: a) Ter, não ter e deixar de ter religião; b) Escolher livremente, mudar ou abandonar a própria crença religiosa; c) Praticar ou não praticar os actos do culto, particular ou público, próprios da religião professada; d) Professar a própria crença religiosa, procurar para ela novos crentes, exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento em matéria religiosa; e) Informar e se informar sobre religião, aprender e ensinar religião; f) Reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros de acordo com as próprias convicções em matéria religiosa, sem outros limites além dos previstos nos artigos 45º e 46º da Constituição; g) Agir ou não agir em conformidade com as normas da religião professada, no respeito pelos direitos humanos e pela lei; h) Escolher para os filhos os nomes próprios da onomástica religiosa da religião professada; i) Produzir obras científicas, literárias e artísticas em matéria de religião. Artigo 9.º - Conteúdo negativo da liberdade religiosa 1 — Ninguém pode: a) Ser obrigado a professar uma crença religiosa, a praticar ou a assistir a actos de culto, a receber assistência religiosa ou propaganda em matéria religiosa; b) Ser coagido a fazer parte, a permanecer ou a sair de associação religiosa, igreja ou comunidade religiosa, sem prejuízo das respectivas normas sobre a filiação e a exclusão de membros; c) Ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder; d) Ser obrigado a prestar juramento religioso. 2 — A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções pessoais ou fé religiosa, salvo mediante consentimento expresso do titular ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis. Artigo 10.º - Direitos de participação religiosa A liberdade de religião e de culto compreende o direito de, de acordo com os respectivos ministros do culto e segundo as normas da igreja ou comunidade religiosa escolhida: a) Aderir à igreja ou comunidade religiosa que escolher, participar na vida interna e nos ritos religiosos praticados em comum e receber a assistência religiosa que pedir; b) Celebrar casamento e ser sepultado com os ritos da própria religião; c) Comemorar publicamente as festividades religiosas da própria religião. Artigo 11.º - Educação religiosa dos menores 1 — Os pais têm o direito de educação dos filhos em coerência com as próprias convicções em matéria religiosa, no respeito da integridade moral e física dos filhos e sem prejuízo da saúde destes. 2 — Os menores, a partir dos 16 anos de idade, têm o direito de realizar por si as escolhas relativas a liberdade de consciência, de religião e de culto. Artigo 12.º - Objecção de consciência 1 — A liberdade de consciência compreende o direito de objectar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreteríveis da própria consciência, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituição e nos termos da lei que eventualmente regular o exercício da objecção de consciência. 2 — Consideram-se impreteríveis aqueles ditames da consciência cuja violação implica uma ofensa grave à integridade moral que torne inexigível outro comportamento. 3 — Os objectores de consciência ao serviço militar, sem exceptuar os que invocam também objecção de consciência ao serviço cívico, têm direito a um regime do serviço cívico que respeite, na medida em que isso for compatível com o princípio da igualdade, os ditames da sua consciência. Artigo 13.º - Assistência religiosa em situações especiais 1 — A qualidade de membro das Forças Armadas, das forças de segurança ou de polícia, a prestação de serviço militar ou de serviço cívico, o internamento em hospitais, asilos, colégios, institutos ou estabelecimentos de saúde, de assistência, de educação ou similares, a detenção em estabelecimento prisional ou outro lugar de detenção não impedem o exercício da liberdade religiosa e, nomeadamente, do direito à assistência religiosa e à prática dos actos de culto. 2 — As restrições imprescindíveis por razões funcionais ou de segurança só podem ser impostas mediante audiência prévia, sempre que possível, do ministro do culto respectivo. 3 — O Estado, com respeito pelo princípio da separação e de acordo com o princípio da cooperação, deverá criar as condições adequadas ao exercício da assistência religiosa nas instituições públicas referidas no n.º 1. Artigo 14.º - Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso 1 — Os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, bem como os trabalhadores em regime de contrato de trabalho, têm o direito de, a seu pedido, suspender o trabalho no dia de descanso semanal, nos dias das festividades e nos períodos horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam, nas seguintes condições: a) Trabalharem em regime de flexibilidade de horário; b) Serem membros de igreja ou comunidade religiosa inscrita que enviou no ano anterior ao membro do Governo competente em razão da matéria a indicação dos referidos dias e períodos horários no ano em curso; c) Haver compensação integral do respectivo período de trabalho. 2 — Nas condições previstas na alínea b) do número anterior, são dispensados da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respectivas confissões religiosas os alunos do ensino público ou privado que as professam, ressalvadas as condições de normal aproveitamento escolar. 3 — Se a data de prestação de provas de avaliação dos alunos coincidir com o dia dedicado ao repouso ou ao culto pelas respectivas confissões religiosas, poderão essas provas ser prestadas em segunda chamada, ou em nova chamada, em dia em que se não levante a mesma objecção. Artigo 15.º - Ministros do culto 1 — Ministros do culto são as pessoas como tais consideradas segundo as normas da respectiva igreja ou comunidade religiosa. 2 — A qualidade de ministro do culto é certificada pelos órgãos competentes da respectiva igreja ou comunidade religiosa, que igualmente credenciam os respectivos ministros para a prática de actos determinados. 3 — A autenticação dos certificados e das credenciais referidos no número anterior compete ao registo das pessoas colectivas religiosas. Artigo 16.º - Direitos dos ministros do culto 1 — Os ministros do culto têm a liberdade de exercer o seu ministério. 2 — Os ministros do culto não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu ministério. 3 — O exercício do ministério é considerado actividade profissional do ministro do culto quando lhe proporciona meios de sustento, bastando como prova destes para efeito da autorização de residência a ministros do culto estrangeiros a sua garantia pela respectiva igreja ou comunidade religiosa. 4 — Os ministros do culto das igrejas e demais comunidades religiosas inscritas têm direito às prestações do sistema de segurança social nos termos da lei, sendo obrigatoriamente inscritos pela igreja ou comunidade religiosa a que pertençam, salvo se exercerem por forma secundária a actividade religiosa e o exercício da actividade principal não religiosa determinar a inscrição obrigatória num regime de segurança social. 5 — Para os efeitos dos dois números anteriores, equiparam-se aos ministros do culto os membros de institutos de vida consagrada e outras pessoas que exercem profissionalmente actividades religiosas e que, como tais, sejam certificadas pela igreja ou comunidade religiosa a que pertençam. Artigo 17.º - Serviço militar dos ministros do culto 1 — As obrigações militares dos alunos dos estabelecimentos de formação de ministros do culto, dos membros dos institutos de vida consagrada, bem como dos ministros do culto das igrejas e demais comunidades religiosas inscritas são cumpridas nos serviços de assistência religiosa, de saúde e de acção social das Forças Armadas, a não ser que manifestem o desejo de prestarem serviço efectivo. 2 — Constitui motivo de dispensa das provas de classificação e selecção para o serviço militar, bem como de adiamento da incorporação, a frequência de cursos de formação de ministros do culto de igreja ou comunidade religiosa inscrita. 3 — Fica ressalvado o direito a objecção de consciência ao serviço militar, nos termos gerais. Artigo 18.º - Escusa de intervenção como jurado Os ministros do culto, os membros dos institutos de vida consagrada e outras pessoas que exerçam profissionalmente actividades religiosas de igrejas ou de outras comunidades religiosas inscritas podem pedir escusa de intervenção como jurados. Artigo 19.º - Casamento por forma religiosa 1 — São reconhecidos efeitos civis ao casamento celebrado por forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País. O ministro do culto deverá ter a nacionalidade portuguesa ou, sendo estrangeiro, não nacional de Estado membro da União Europeia, ter autorização de residência temporária ou permanente em Portugal. 2 — Aqueles que pretendam contrair casamento por forma religiosa deverão declará-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, no requerimento de instauração do respectivo processo de publicações na conservatória do registo civil competente, indicando o ministro do culto credenciado para o acto. A declaração para casamento pode ainda ser prestada pelo ministro do culto, mediante requerimento por si assinado. 3 — Autorizada a realização do casamento, o conservador passa o certificado para casamento, nos termos dos artigos 146.º e 147.º do Código do Registo Civil, com as necessárias adaptações. O certificado não é passado sem que o conservador se tenha assegurado de que os nubentes têm conhecimento dos artigos 1577º ,1600º , 1671º e 1672º do Código Civil. O certificado deve conter menção deste facto, bem como do nome e da credenciação do ministro do culto. O certificado é remetido oficiosamente ao ministro do culto, a quem são igualmente comunicados os impedimentos de conhecimento superveniente. 4 — É indispensável para a celebração do casamento a presença: a) Dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro; b) Do ministro do culto, devidamente credenciado; c) De duas testemunhas. 5 — Logo após a celebração do casamento, o ministro do culto lavra assento em duplicado no livro de registo da igreja ou da comunidade religiosa e envia à conservatória competente, dentro do prazo de três dias, o duplicado do assento, a fim de ser transcrito no livro de assentos de casamento. 6 — O conservador deve efectuar a transcrição do duplicado dentro do prazo de dois dias e comunicá-la ao ministro do culto até ao termo do dia imediato àquele em que foi feita. CAPÍTULO III Direitos colectivos de liberdade religiosa Artigo 20.º - Igrejas e comunidades religiosas As igrejas e as comunidades religiosas são comunidades sociais organizadas e duradouras em que os crentes podem realizar todos os fins religiosos que lhes são propostos pela respectiva confissão. Artigo 21.º - Fins religiosos 1 — Independentemente de serem propostos como religiosos pela confissão, consideram-se, para efeitos da determinação do regime jurídico: a) Fins religiosos, os de exercício do culto e dos ritos, de assistência religiosa, de formação dos ministros do culto, de missionação e difusão da confissão professada e de ensino da religião; b) Fins diversos dos religiosos, entre outros, os de assistência e de beneficência, de educação e de cultura, além dos comerciais e de lucro. 2 — As actividades com fins não religiosos das igrejas e comunidades religiosas estão sujeitas ao regime jurídico e, em especial, ao regime fiscal desse género de actividades. Artigo 22.º - Liberdade de organização das igrejas e comunidades religiosas 1 — As igrejas e demais comunidades religiosas são livres na sua organização, podendo dispor com autonomia sobre: a) A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos; b) A designação, funções e poderes dos seus representantes, ministros, missionários e auxiliares religiosos; c) Os direitos e deveres religiosos dos crentes, sem prejuízo da liberdade religiosa destes; d) A adesão ou a participação na fundação de federações ou associações interconfessionais, com sede no País ou no estrangeiro. 2 — São permitidas cláusulas de salvaguarda da identidade religiosa e do carácter próprio da confissão professada. 3 — As igrejas e demais comunidades religiosas inscritas podem com autonomia fundar ou reconhecer igrejas ou comunidades religiosas de âmbito regional ou local, institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associações ou de fundações, para o exercício ou para a manutenção das suas funções religiosas. Artigo 23.º - Liberdade de exercício das funções religiosas e do culto As igrejas e demais comunidades religiosas são livres no exercício das suas funções e do culto, podendo, nomeadamente, sem interferência do Estado ou de terceiros: a) Exercer os actos de culto, privado ou público, sem prejuízo das exigências de polícia e trânsito; b) Estabelecer lugares de culto ou de reunião para fins religiosos; c) Ensinar na forma e pelas pessoas por si autorizadas, a doutrina da confissão professada; d) Difundir a confissão professada e procurar para ela novos crentes; e) Assistir religiosamente os próprios membros; f) Comunicar e publicar actos em matéria religiosa e de culto; g) Relacionar-se e comunicar com as organizações da mesma ou de outras confissões no território nacional ou no estrangeiro; h) Designar e formar os seus ministros; i) Fundar seminários ou quaisquer outros estabelecimentos de formação ou cultura religiosa. Artigo 24.º - Ensino religioso nas escolas públicas 1 — As igrejas e demais comunidades religiosas ou, em sua vez, as organizações representativas dos crentes residentes em território nacional, desde que inscritas, por si, ou conjuntamente, quando para o efeito professem uma única confissão ou acordem num programa comum, podem requerer ao membro do Governo competente em razão da matéria que lhes seja permitido ministrar ensino religioso nas escolas públicas do ensino básico e do ensino secundário que indicarem. 2 — A educação moral e religiosa é opcional e não alternativa relativamente a qualquer área ou disciplina curricular. 3 — O funcionamento das aulas de ensino religioso de certa confissão ou programa depende da existência de um número mínimo de alunos, que tenham, pelo encarregado de educação ou por si, sendo maiores de 16 anos, manifestado, expressa e positivamente, o desejo de frequentar a disciplina. 4 — Os professores a quem incumbe ministrar o ensino religioso não leccionarão cumulativamente aos mesmos alunos outras áreas disciplinares ou de formação, salvo situações devidamente reconhecidas de manifesta dificuldade na aplicação do princípio, e serão nomeados ou contratados, transferidos e excluídos do exercício da docência da disciplina pelo Estado, de acordo com os representantes das igrejas, comunidades ou organizações representativas. Em nenhum caso o ensino será ministrado por quem não seja considerado idóneo pelos respectivos representantes. 5 — Compete às igrejas e demais comunidades religiosas formar os professores, elaborar os programas e aprovar o material didáctico, em harmonia com as orientações gerais do sistema do ensino. Artigo 25.º - Tempos de emissão religiosa 1 — Nos serviços públicos de televisão e de radiodifusão é garantido às igrejas e demais comunidades religiosas inscritas, por si, através da respectiva organização representativa, ou conjuntamente, quando preferirem participar como se fossem uma única confissão, um tempo de emissão, fixado globalmente para todas, para prossecução dos seus fins religiosos. 2 — A atribuição e distribuição do tempo de emissão referido no número anterior é feita tendo em conta a representatividade das respectivas confissões e o princípio da tolerância, por meio de acordos entre a Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas e as empresas titulares dos serviços públicos de televisão e de radiodifusão. 3 — A Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas é constituída por representantes da Igreja Católica e das igrejas e comunidades religiosas radicadas no País ou das federações em que as mesmas se integrem, designados por três anos por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da comunicação social, depois de ouvida a Comissão da Liberdade Religiosa. Artigo 26.º - Abate religioso de animais O abate religioso de animais deve respeitar as disposições legais aplicáveis em matéria de protecção dos animais. Artigo 27.º - Actividades com fins não religiosos das igrejas e demais comunidades religiosas As igrejas e outras comunidades religiosas podem ainda exercer actividades com fins não religiosos que sejam instrumentais, consequenciais ou complementares das suas funções religiosas, nomeadamente: a) Criar escolas particulares e cooperativas; b) Praticar beneficência dos crentes, ou de quaisquer pessoas; c) Promover as próprias expressões culturais ou a educação e a cultura em geral; d) Utilizar meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades. Artigo 28.º - Direito de audiência sobre instrumentos de planeamento territorial 1 — As igrejas e demais comunidades religiosas inscritas têm o direito de serem ouvidas quanto às decisões relativas à afectação de espaço a fins religiosos em instrumentos de planeamento territorial daquelas áreas em que tenham presença social organizada. 2 — Os planos municipais de ordenamento do território e demais instrumentos de planeamento territorial devem prever a afectação de espaços a fins religiosos. Artigo 29.º - Utilização para fins religiosos de prédios destinados a outros fins 1 — Havendo acordo do proprietário, ou da maioria dos condóminos no caso de edifício em propriedade horizontal, a utilização para fins religiosos do prédio ou da fracção destinados a outros fins não pode ser fundamento de objecção, nem da aplicação de sanções, pelas autoridades administrativas ou autárquicas, enquanto não existir uma alternativa adequada à realização dos mesmos fins. 2 — O disposto no n.o 1 não prejudica os direitos dos condóminos recorrerem a juízo nos termos gerais. Artigo 30.º - Bens religiosos 1 — Nenhum templo, edifício, dependência ou objecto do culto pode ser demolido ou destinado a outro fim, a não ser por acordo prévio com a respectiva igreja ou comunidade religiosa, por expropriação por utilidade pública ou por requisição, em caso de urgente necessidade pública, salvo quando a demolição se torne necessária por a construção ameaçar ruína ou oferecer perigo para a saúde pública. 2 — Nos casos de expropriação, de requisição e de demolição referidos no número anterior, é ouvida, sempre que possível, a respectiva igreja ou comunidade religiosa. Esta tem igualmente direito de audição prévia na determinação da execução de obras necessárias para corrigir más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio e na classificação de bens religiosos como de valor cultural. 3 — Em qualquer caso, não será praticado acto algum de apropriação ou de utilização não religiosa sem que previamente os bens tenham sido privados da sua natureza religiosa pela respectiva igreja ou comunidade religiosa. Artigo 31.º - Prestações livres de imposto 1 — As igrejas e demais comunidades religiosas podem livremente, sem estarem sujeitas a qualquer imposto: a) Receber prestações dos crentes para o exercício do culto e ritos, bem como donativos para a realização dos seus fins religiosos, com carácter regular ou eventual; b) Fazer colectas públicas, designadamente dentro ou à porta dos lugares de culto, assim como dos edifícios ou lugares que lhes pertençam; c) Distribuir gratuitamente publicações com declarações, avisos ou instruções em matéria religiosa e afixá-las nos lugares de culto. 2 — Não está abrangido pelo disposto no número anterior o preço de prestações de formação, terapia ou aconselhamento espiritual, oferecidas empresarialmente. Artigo 32.º - Benefícios fiscais 1 — As pessoas colectivas religiosas inscritas estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local, sobre: a) Os lugares de culto ou outros prédios ou partes deles directamente destinados à realização de fins religiosos; b) As instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos; c) Os seminários ou quaisquer estabelecimentos efectivamente destinados à formação dos ministros do culto ou ao ensino da religião; d) As dependências ou anexos dos prédios descritos nas alíneas a) a c) a uso de instituições particulares de solidariedade social; e) Os jardins e logradouros dos prédios descritos nas alíneas a) a d) desde que não estejam destinados a fins lucrativos. 2 — As pessoas colectivas religiosas inscritas estão igualmente isentas do imposto municipal de sisa e sobre as sucessões e doações ou quaisquer outros com incidência patrimonial substitutivos destes, quanto: a) Às aquisições de bens para fins religiosos; b) Aos actos de instituição de fundações, uma vez inscritas como pessoas colectivas religiosas. 3 — Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares às pessoas colectivas religiosas inscritas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares são dedutíveis à colecta em valor correspondente a 25 % das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta. 4 — Uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País, que indicará na declaração de rendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal. 5 — As verbas destinadas, nos termos do número anterior, às igrejas e comunidades religiosas são entregues pelo Tesouro às mesmas ou às suas organizações representativas, que apresentarão na Direcção-Geral dos Impostos relatório anual do destino dado aos montantes recebidos. 6 — O contribuinte que não use a faculdade prevista no n.o 4 pode fazer uma consignação fiscal equivalente a favor de uma pessoa colectiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social, que indicará na sua declaração de rendimentos. 7 — As verbas a entregar às entidades referidas nos n.os 4 e 6 devem ser inscritas em rubrica própria no Orçamento do Estado. CAPÍTULO IV Estatuto das igrejas e comunidades religiosas Artigo 33.º - Personalidade jurídica das pessoas colectivas religiosas Podem adquirir personalidade jurídica pela inscrição no registo das pessoas colectivas religiosas, que é criado no departamento governamental competente: a) As igrejas e demais comunidades religiosas de âmbito nacional ou, em sua vez, as organizações representativas dos crentes residentes em território nacional; b) As igrejas e demais comunidades religiosas de âmbito regional ou local; c) Os institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associações ou de fundações, fundados ou reconhecidos pelas pessoas colectivas referidas nas alíneas a) e b) para a prossecução dos seus fins religiosos; d) As federações ou as associações de pessoas colectivas referidas nas alíneas anteriores. Artigo 34.º - Requisitos da inscrição no registo O pedido de inscrição é dirigido ao departamento governamental competente e instruído com os estatutos e outros documentos que permitam inscrever: a) O nome, que deverá permitir distingui-lo de qualquer outra pessoa colectiva religiosa existente em Portugal; b) A constituição, instituição ou estabelecimento em Portugal da organização correspondente à igreja ou comunidade religiosa ou o acto de constituição ou fundação e, eventualmente, também o de reconhecimento da pessoa colectiva religiosa; c) A sede em Portugal; d) Os fins religiosos; e) Os bens ou serviços que integram ou deverão integrar o património; f) As disposições sobre formação, composição, competência e funcionamento dos seus órgãos; g) As disposições sobre a extinção da pessoa colectiva; h) O modo de designação e os poderes dos seus representantes; i) A identificação dos titulares dos órgãos em efectividade de funções e dos representantes e especificação da competência destes últimos. Artigo 35.º - Inscrição de igrejas ou comunidades religiosas A inscrição das igrejas ou comunidades religiosas de âmbito nacional, ou de âmbito regional ou local, quando não sejam criadas ou reconhecidas pelas anteriores, é ainda instruída com prova documental: a) Dos princípios gerais da doutrina e da descrição geral de prática religiosa e dos actos do culto e, em especial, dos direitos e deveres dos crentes relativamente à igreja ou comunidade religiosa, devendo ser ainda apresentado um sumário de todos estes elementos; b) Da sua existência em Portugal, com especial incidência sobre os factos que atestam a presença social organizada, a prática religiosa e a duração em Portugal. Artigo 36.º - Inscrição de organização representativa dos crentes residentes em território nacional 1 — As igrejas e comunidades religiosas que tenham âmbito supranacional podem instituir uma organização representativa dos crentes residentes no território nacional, que requererá a sua própria inscrição no registo, em vez da inscrição da parte da igreja ou comunidade religiosa existente no território nacional. 2 — A inscrição está sujeita às mesmas condições da inscrição de igrejas ou comunidades religiosas de âmbito nacional. Artigo 37.º - Igrejas e comunidades religiosas radicadas no País 1 — Consideram-se radicadas no País as igrejas e comunidades religiosas inscritas com garantia de duração, sendo a qualificação atestada pelo membro do Governo competente em razão da matéria, em vista do número de crentes e da história da sua existência em Portugal, depois de ouvir a Comissão da Liberdade Religiosa. 2 — O atestado não poderá ser requerido antes de 30 anos de presença social organizada no País, salvo se se tratar de igreja ou comunidade religiosa fundada no estrangeiro há mais de 60 anos. O atestado é averbado no registo. 3 — O requerimento do atestado será instruído com a prova dos factos que o fundamentam, aplicando-se o disposto no artigo 38.º Artigo 38.º - Diligências instrutórias complementares 1 — Se o requerimento de inscrição ou atestado estiver insuficientemente instruído, será o requerente convidado a suprir as faltas no prazo de 60 dias. 2 — Com vista à prestação de esclarecimentos ou de provas adicionais, o requerente poderá igualmente ser convidado para uma audiência da Comissão da Liberdade Religiosa, especificando-se a matéria e a ordem de trabalhos. 3 — Qualquer dos convites deverá ser feito no prazo de 90 dias da entrada do requerimento de inscrição. Artigo 39.º - Recusa da inscrição A inscrição só pode ser recusada por: a) Falta dos requisitos legais; b) Falsificação de documento; c) Violação dos limites constitucionais da liberdade religiosa. Artigo 40.º - Inscrição obrigatória 1 — Torna-se obrigatória a inscrição, passado um ano sobre a entrega do requerimento de inscrição, se entretanto não for enviada notificação da recusa de inscrição por carta registada ao requerente. 2 — O prazo referido no número anterior, no caso da inscrição de igrejas ou comunidades religiosas ou da respectiva organização representativa, é suspenso pelo prazo do suprimento das faltas ou da audiência referido no artigo 38.º Artigo 41.º - Modificação dos elementos ou circunstâncias do assento As modificações dos elementos do assento da pessoa colectiva religiosa, ou das circunstâncias em que ele se baseou, devem ser comunicadas ao registo. Artigo 42.º - Extinção das pessoas colectivas religiosas 1 — As pessoas colectivas religiosas extinguem-se: a) Por deliberação dos seus órgãos representativos; b) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente; c) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto da constituição ou nas suas normas internas; d) Por decisão judicial, pelas causas de extinção judicial das associações civis. 2 — A extinção da pessoa colectiva religiosa implica o cancelamento do assento no respectivo registo. Artigo 43.º - Capacidade das pessoas colectivas religiosas A capacidade das pessoas colectivas religiosas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins. Artigo 44.º - Pessoas colectivas privadas com fins religiosos As associações e fundações com fins religiosos podem ainda adquirir personalidade jurídica nos termos previstos no Código Civil para as pessoas colectivas privadas, ficando então sujeitas às respectivas normas, excepto quanto à sua actividade com fins religiosos. CAPÍTULO V Acordos entre pessoas colectivas religiosas e o Estado Artigo 45.º - Acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado As igrejas ou comunidades religiosas radicadas no País ou as federações em que as mesmas se integram podem propor a celebração de acordos com o Estado sobre matérias de interesse comum. Artigo 46.º - Processo de celebração dos acordos 1 — A proposta de acordo é apresentada em requerimento de abertura de negociações dirigido ao membro do Governo responsável pela área da justiça, acompanhado de documentação comprovativa da verificação da conformidade referida na alínea a) do artigo 47.º 2 — Depois de ouvir sobre a proposta de acordo a Comissão da Liberdade Religiosa, o membro do Governo responsável pela área da justiça pode: a) Recusar justificadamente a negociação do acordo; b) Nomear uma comissão negociadora, composta por representantes dos ministérios interessados e por igual número de cidadãos portugueses designados pela igreja ou comunidade religiosa, com o encargo de elaborar um projecto de acordo ou um relato das razões da sua impraticabilidade. O presidente da Comissão é designado pelo Ministro. Artigo 47.º - Fundamentos de recusa da negociação do acordo São fundamentos de recusa da negociação do acordo: a) Não estar assegurado que as normas internas ou a prática religiosa da igreja ou comunidade religiosa se conformem com as normas da ordem jurídica portuguesa; b) Não terem decorrido cinco anos sobre a recusa de proposta anterior; c) Não ser necessária a aprovação de uma nova lei para alcançar os objectivos práticos da proposta; d) Não merecer aprovação o conteúdo essencial da proposta. Artigo 48.º - Celebração do acordo 1 — Uma vez aprovado em Conselho de Ministros, o acordo é assinado pelo PrimeiroMinistro e pelos ministros competentes em razão da matéria, do lado do Governo, e pelos representantes da igreja ou da comunidade religiosa ou da federação. 2 — O acordo só entrará em vigor depois da sua aprovação por lei da Assembleia da República. Artigo 49.º - Proposta de lei de aprovação do acordo O acordo é apresentado à Assembleia da República com a proposta da lei que o aprova. Artigo 50.º - Alterações do acordo Até à deliberação da Assembleia da República que aprovar o acordo, este pode ser alterado por acordo das partes, devendo qualquer alteração ser imediatamente comunicada à Assembleia da República. Artigo 51.º - Outros acordos As pessoas colectivas religiosas podem celebrar outros acordos com o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais para a realização dos seus fins, que não envolvam a aprovação de uma lei. CAPÍTULO VI Comissão da Liberdade Religiosa Artigo 52.º - Comissão da Liberdade Religiosa É criada a Comissão da Liberdade Religiosa, órgão independente de consulta da Assembleia da República e do Governo. Artigo 53.º - Funções 1 — A Comissão tem funções de estudo, informação, parecer e proposta em todas as matérias relacionadas com a aplicação da Lei de Liberdade Religiosa, com o desenvolvimento, melhoria e eventual revisão da mesma lei e, em geral, com o direito das religiões em Portugal. 2 — A Comissão tem igualmente funções de investigação científica das igrejas, comunidades e movimentos religiosos em Portugal. Artigo 54.º - Competência 1 — No exercício das suas funções compete, nomeadamente, à Comissão: a) Emitir parecer sobre os projectos de acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado; b) Emitir parecer sobre a radicação no País de igrejas ou comunidades religiosas; c) Emitir parecer sobre a composição da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas; d) Emitir os pareceres sobre a inscrição de igrejas ou comunidades religiosas que forem requeridos pelo serviço do registo das pessoas colectivas religiosas; e) Estudar a evolução dos movimentos religiosos em Portugal e, em especial, reunir e manter actualizada a informação sobre novos movimentos religiosos, fornecer a informação científica e estatística necessária aos serviços, instituições e pessoas interessadas e publicar um relatório anual sobre a matéria; f) Elaborar estudos, informações, pareceres e propostas que lhe forem cometidos por lei, pela Assembleia da República, pelo Governo ou por própria iniciativa. 2 — A Comissão elabora o seu próprio regulamento interno. Artigo 55.º - Coadjuvação de serviços e entidades públicas Coadjuvação de serviços e entidades públicas No exercício das suas funções a Comissão tem direito a coadjuvação dos serviços e outras entidades públicas. Artigo 56.º - Composição e funcionamento 1 — A Comissão é constituída pelas pessoas agrupadas nas duas alíneas seguintes: a) O presidente, dois membros designados pela Conferência Episcopal Portuguesa e três membros designados pelo membro do Governo competente na área da justiça de entre as pessoas indicadas pelas igrejas ou comunidades religiosas não católicas radicadas no País e pelas federações em que as mesmas se integrem, tendo em consideração a representatividade de cada uma e o princípio da tolerância; b) Cinco pessoas de reconhecida competência científica nas áreas relativas às funções da Comissão designadas pelo membro do Governo competente na área da justiça, de modo a assegurar o pluralismo e a neutralidade do Estado em matéria religiosa. 2 — Terão assento na Comissão, sempre que esta o entender necessário ou conveniente, representantes governamentais nas áreas da justiça, das finanças, da administração interna e do trabalho e solidariedade designados a título permanente, que não terão direito a voto. 3 — Quando a questão sob apreciação diga respeito a ministério diferente dos indicados no n.o 2, pode participar nas sessões correspondentes um representante do ministério em causa. 4 — O mandato dos membros da Comissão é trienal e poderá ser renovado. 5 — Os membros da Comissão têm o direito de fazer lavrar voto de vencido nos pareceres referidos nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 54.º, quando tenham participado na deliberação que os aprovou. 6 — A Comissão pode funcionar em plenário ou em comissão permanente. Artigo 57.º - Presidente e regime de funcionamento 1 — O presidente da Comissão é designado pelo Conselho de Ministros por períodos de três anos, renováveis, de entre juristas de reconhecido mérito. 2 — As funções de presidente são consideradas de investigação científica de natureza jurídica e podem ser exercidas em regime de acumulação com a docência em regime de dedicação exclusiva. 3 — O regime de funcionamento da Comissão e dos seus serviços de apoio e o estatuto jurídico do respectivo pessoal são objecto de diploma do Governo. CAPÍTULO VII Igreja Católica Artigo 58.º - Legislação aplicável à Igreja Católica Fica ressalvada a Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 7 de Maio de 1940, o Protocolo Adicional à mesma de 15 de Fevereiro de 1975, bem como a legislação aplicável à Igreja Católica, não lhe sendo aplicáveis as disposições desta lei relativas às igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no País, sem prejuízo da adopção de quaisquer disposições por acordo entre o Estado e a Igreja Católica ou por remissão da lei. CAPÍTULO VIII Disposições complementares e transitórias Artigo 59.º - Alteração do artigo 1615.º do Código Civil O artigo 1615.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1615.º - Publicidade e forma A celebração do casamento é pública e está sujeita, segundo a vontade dos nubentes: a) À forma fixada neste Código e nas leis do registo civil; b) À forma religiosa, nos termos de legislação especial.» Artigo 60.º - Alteração da alínea b) do artigo 1654.º do Código Civil A alínea b) do artigo 1654.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção: «b) Os assentos dos casamentos civis urgentes ou por forma religiosa celebrados em Portugal;» Artigo 61.º - Alteração do n.º 2 do artigo 1670.º do Código Civil O n.o 2 do artigo 1670.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção: «2 — Ficam, porém, ressalvados os direitos de terceiro que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos, a não ser que, tratando-se de registo por transcrição, esta tenha sido feita dentro dos sete dias subsequentes à celebração.» Artigo 62.º - Legislação expressamente revogada Ficam expressamente revogados a Lei n.o 4/71, de 21 de Agosto, e o Decreto n.º 216/72, de 27 de Junho. Artigo 63.º - Confissões religiosas e associações religiosas não católicas actualmente inscritas 1 — As confissões religiosas e as associações religiosas não católicas inscritas no correspondente registo do departamento governamental competente conservam a sua personalidade jurídica e a sua capacidade, passando a estar sujeitas à presente lei quanto às suas actividades religiosas, nos termos do artigo 44.º 2 — As mesmas confissões e associações podem requerer a sua conversão em uma pessoa colectiva religiosa, nos termos dos artigos 34.º a 40.º , mediante o preenchimento dos respectivos requisitos, no prazo de três anos desde a entrada em vigor da presente lei. 3 — Se o não fizerem, passarão a estar inscritas apenas no Registo Nacional das Pessoas Colectivas, para onde serão remetidos os processos e os documentos que serviram de base aos respectivos registos. 4 — Passado o prazo referido no n.º 2, é extinto o actual registo de confissões religiosas e associações religiosas não católicas do Ministério da Justiça. Artigo 64.º - Segurança social Aos ministros que vêm beneficiando do regime de segurança social instituído pelo Decreto Regulamentar n.º 5/83, de 31 de Janeiro, e que pertençam a confissões religiosas ou associações religiosas referidas no artigo anterior, que não se convertam em pessoas colectivas religiosas, continua aplicável o respectivo regime. Artigo 65.º - Isenção do imposto sobre o valor acrescentado 1 — As igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, bem como os institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associações ou fundações, por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federações e as associações em que as mesmas se integrem, poderão optar pelo regime previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, enquanto vigorar, não se lhes aplicando, nesse caso, os n.ºs 3 e 4 do artigo 32.º o da presente lei. 2 — As instituições particulares de solidariedade social que tenham pedido a restituição do imposto sobre o valor acrescentado no período a que respeita a colecta não poderão beneficiar da consignação prevista no n.º 5 do artigo 32.º Artigo 66.º - Entrada em vigor dos benefícios fiscais Os artigos 32.º e 65.º entram em vigor na data do início do ano económico seguinte ao da entrada em vigor da presente lei. Artigo 67.º - Radicação no País O tempo de presença social organizada no País necessário para as igrejas e comunidades religiosas inscritas requererem o atestado de que estão radicadas no País a que se refere a regra da primeira parte do n.º 2 do artigo 37.º é de 26 anos em 2001, de 27 anos em 2002, de 28 anos em 2003 e de 29 anos em 2004. Artigo 68.º - Códigos e leis fiscais O Governo fica autorizado a introduzir nos códigos e leis fiscais respectivos o regime fiscal decorrente da presente lei. Artigo 69.º - Legislação complementar O Governo deve tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da presente lei e publicar, no prazo de 60 dias, a legislação sobre o registo das pessoas colectivas religiosas e sobre a Comissão da Liberdade Religiosa. Aprovada em 26 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 6 de Junho de 2001 Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 8 de Junho de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterre